DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 1582/2018 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2018
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a se afastar do país nos termos do art. 107, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2018

Autoria


Mesa Diretora

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução1919 10/04/2013MENCIONAArt. 30, V
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 107, I

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui