DETALHES DA NORMA

Resolução 2002/2018 TEXTO COMPILADO PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/10/2018
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de inscrição em concurso público no âmbito da Câmara Municipal de Vitória para pessoa física que se declara isenta de apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução1919 10/04/2013MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 65, inciso XXV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui