Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de inscrição em concurso público no âmbito da Câmara Municipal de Vitória para pessoa física que se declara isenta de apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 7/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 65, inciso XXV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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