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  DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.320/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Comissão de Defesa da Autuação no âmbito da Secretaria de Transporte, Trânsito e Infraestrutura.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/2018

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui