DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9320/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2018
Ementa: Institui a Comissão de Defesa da Autuação no âmbito da Secretaria de Transporte, Trânsito e Infraestrutura.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui