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DETALHES DA NORMA
Lei Ordinária 9.320/2018
ATO ORIGINAL
Ementa:
Institui a Comissão de Defesa da Autuação no âmbito da Secretaria de Transporte, Trânsito e Infraestrutura.
Situação:
Em Vigor
Sanção/Promulgação:
Sancionado
Data do Ato:
28/09/2018
Dados da Proposição
 
Projeto de Lei 117/2018
Autoria
Prefeitura Municipal de Vitória
Temas
Transporte e Trânsito
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Orgânica
1
05/04/1990
MENCIONA
Art. 113, inciso III
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui