DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.359/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: "Estabelece diretrizes para racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativo no Município de Vitória".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 164/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui