DETALHES DA NORMA

Resolução 2.014/2019


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/05/2019
Ementa: Acrescenta parágrafos ao Art. 112 da Resolução n. 1.919, de 23 de janeiro de 2014, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, a fim de estabelecer prazo para para a Procuradoria Geral da casa exarar parecer prévio orientativo.

Dados da Proposição   Projeto de Resolução 23/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução1919 10/04/2013INCLUIparágrafos ao artigo 112

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui