DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.511/2019 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/05/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em chamada de voz, para atendimento de deficientes visuais no âmbito do município de Vitória.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 81/2018

Autoria


Leonil

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui