DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.540/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera o artigo 10 da lei 7.974/2010 que criou os Conselhos Tutelares e da outras providencias
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/07/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 82/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7974 29/07/2010ALTERAArt. 10
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.83, §7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui