Ementa: Altera a Lei 7.888 de 23 de março de 2010, possibilitando a suspensão do processo administrativo quando o advogado ou a advogada se tornar pai ou mãe dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 140/2019

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010INCLUI§§ 5º e 6º ao Art. 34
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.