Ementa: Proíbe a utilização de ponto eletrônico para servidores públicos representantes do magistério no Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 290/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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