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Projeto de Lei 5082/2018 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 27/12/2018 15:01:45      N° Processo: 11204/2018      N° Protocolo: 13418/2018

Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transportes coletivos e dá outras providências.

Autoria

Dalto Neves



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