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Projeto de Resolução 61/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 07/08/2019 17:46:10      N° Processo: 9074/2019      N° Protocolo: 10140/2019

Ementa: "Veda a nomeação, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n°11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

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