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Projeto de Lei 209/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 11/09/2019 17:40:09      N° Processo: 10166/2019      N° Protocolo: 11316/2019

Ementa: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica de Vitória, que estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Autoria

Davi Esmael



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