LEGISLATIVO CIDADÃO - OPINE

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Projeto de Lei 147/2004 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 01/06/2004 17:30:57      N° Processo: 2333/2004      N° Protocolo: /2004

Ementa: Regulamenta a instalação de comércio em áreas públicas de uso coletivo.

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