Data de Apresentação: 15/12/2008 14:36:07 N° Processo: 3580/2008 N° Protocolo: /2008
Ementa: " Altera a redação das Alíneas A, B, C, do Inciso XI, do Artigo 22, da Lei 4747/98, diminuindo o número de alunos em sala de aula".
Luciano Rezende