Data de apresentação 22/12/1997 00:00:00
 N° Processo 5800/1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

INDICA O ACESSO DAS PESSOAS OBESAS E IDOSOS PELAPORTA TRASEIRA DOS ONIBUS DO TRANSPORTE COLETIVOMUNICIPAL, INDEPENDENTE DA QUESTAO RELACIONADA AO PAGAMENTO DA PASSAGEM.

 Autoria

Luciano Rezende;