Data de apresentação 16/12/2013 16:33:18
 N° Processo 12693/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Indica que ocorra fiscalização regular nos estabecimentos comerciais com o objetivo de cumprir a lei que regulamenta a inserção de faixa delimitadora do espaço(demarcação feita através da pintura de faixa amarela) para uso temporário da calçada para colocação de mesas e cadeiras.

 Autoria

Vinícius Simões;