Projeto de Resolução 11/1993

 Data de apresentação 16/08/1993 00:00:00
 N° Processo 2595/1993
 N° Protocolo /1993
 Ementa

DISPOE SOBRE ALTERACAO DO ART 252 - EXCLUSAO DO PARAGRAFO UNICO, QUE TRATA DACONCESSAO DE TITULOS.

 Autoria

Antonio Smith;