Data de apresentação 03/10/2014 14:33:50
 N° Processo 8002/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de atendimento a idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das agencias bancarias no Município de Vitoria.

 Autoria

Hércules Bellato;