Requerimento de Informação 100/2014

 Data de apresentação 22/12/2014 14:08:00
 N° Processo 11256/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Solicito que pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal competente sejam concedidas as informações acerca do motivo pelo qual a Lei Federal nº 12.994/2014, publicada em 17 de junho de 2014, que institui o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Combate às Endemias, ainda não foi regulamentada no Município de Vitória.