Data de apresentação 28/12/2015 14:44:19
 N° Processo 13012/2015
 N° Protocolo 5244/2015
 Ementa

INDICO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA que emende o artigo 164 da lei municipal de nº 4821 de 30 de dezembro de 1998, inserindo a esse dispositivo a possibilidade daquele que detiver a propriedade ou a posse do imóvel lindeiro beneficiado também manifestar interesse junto à Prefeitura acerca da execução do serviço de recuperação ou construção das calçadas, ou seja, destes provocarem a administração para que ela realize tal serviço, sendo os custos advindos da obra cobrados dos possuidores e proprietários por meio de um regime opcional de parcelamento do valor a ser estabelecido pelo poder executivo.

 Autoria

Vinícius Simões;