Data de apresentação 28/12/2015 14:44:43
 N° Processo 13013/2015
 N° Protocolo 5245/2015
 Ementa

INDICO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA que institua nesta Cidade os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento aos mesmo nos termos da legislação que lhe é aplicável, especialmente o § 4º do art. 182 da Constituição Federal, arts. 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), arts. 226 e 227 da lei municipal nº 6.705/2005 (Institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória).

 Autoria

Vinícius Simões;