Data de apresentação 28/12/2015 13:41:51
 N° Processo 12996/2015
 N° Protocolo 5228/2015
 Ementa

Altera o Artigo 7° da Loja 2016, Que autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares do Limite de 30% do Total de Despesa.