Data de apresentação 09/11/1993 00:00:00
 N° Processo 3238/1993
 N° Protocolo /1993
 Ementa

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE O CUMPRIMENTO DA LEI 3644 QUEDETERMINA A AFIXA€AO DE OBRAS DE ARTE EM EDIFICIOS

 Autoria

Namy Chequer;