Data de apresentação 30/12/1899 00:00:00
 N° Processo 4826/1899
 N° Protocolo /1899
 Ementa

MODIFICA O ART. 217 DA LEI N§ 2.481,DE FEVEREIRO DE 1977 - CODIGO DE POSTURAS.DISPONDO SOBRE HORARIO DE ABERTURA DO COMERCIO.

 Autoria

Ademar Rocha;