Data de apresentação 27/12/2016 16:38:40
 N° Processo 8712/2016
 N° Protocolo 14378/2016
 Ementa

Institui o "Dezembro Laranja" e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória.

 Autoria

Rogerinho Pinheiro;

 Norma resultante Lei Ordinária 9093/2017