Data de apresentação 27/12/2016 16:56:03
 N° Processo 8713/2016
 N° Protocolo 14379/2016
 Ementa

Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.937, de 26 de abril de 2016.

 Norma resultante Lei Ordinária 9084/2017