Data de apresentação 27/12/2016 18:06:53
 N° Processo 8716/2016
 N° Protocolo 14382/2016
 Ementa

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2017.

 Norma resultante Lei Ordinária 9113/2017

  Histórico da Tramitação 1371 Dia(s), 5 horas, 53 minuto(s).

set
2020
mar
fev
2017
dez
2016