Data de apresentação 14/12/1993 00:00:00
 N° Processo 3542/1993
 N° Protocolo /1993
 Ementa

QUE TODAS MENSAGENS QUE CONTENHAM PROJETOS DE LEI DE GRANDE VULTO, SEJAMDIGITADAS EM COMPUTADOR, ENVIANDO A CAMARA, JUNTO COM A MENSAGEM O RESPECTIVODISQUETE CONTENDO O PROJETO E SEUS ANEXOS.

 Autoria

Toninho Loureiro;