Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2018

 Data de apresentação 06/03/2018 00:00:00
 N° Processo 2020/2018
 N° Protocolo 2768/2018
 Ementa

Revoga o inciso XXVI do art.65 da Lei Orgânica do Município de Vitória, que trata da competência privativa da Câmara Municipal para dispor convênios entre o Município e entidades paramunicipais, de economia mista, autarquia e concessionarias de serviços públicos.

  Histórico da Tramitação

2018
mar
abr
jun
jul
2019
fev