Data de apresentação 14/08/2018 00:00:00
 N° Processo 7540/2018
 N° Protocolo 9120/2018
 Ementa

"Revoga as Leis autorizativas, em razão da Inconstitucionalidade apontada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1136 -7 e 2367 - 5,bem como da representação nº 993 -9, oriunda da Procuradoria Geral da Republica, que sobejou na Lei 8.299/12 desta Casa".

 Norma resultante Lei Ordinária 9413/2019

  Histórico da Tramitação 601 Dia(s), 6 horas, 23 minuto(s).

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