Data de apresentação 04/10/2018 00:00:00
 N° Processo 8943/2018
 N° Protocolo 10831/2018
 Ementa

Modifica a redação da lei nº 8.174, de 21 de outubro de 2011.

 Autoria

Aloísio Varejão ;

  Histórico da Tramitação

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