Data de apresentação 13/12/2018 14:36:26
 N° Processo 10781/2018
 N° Protocolo 12949/2018
 Ementa

Altera a Emenda, o Caput e o único do Art. 1º da Lei nº 9.258, de 4 de abril de 2018.

 Autoria

Sandro Parrini;

 Norma resultante Lei Ordinária 9522/2019

  Histórico da Tramitação

2018
dez
2019
jan
fev
mar
abr
mai