Data de apresentação 19/12/2018 15:16:46
 N° Processo 10919/2018
 N° Protocolo 13095/2018
 Ementa

Altera a redação da lei 5.766 de 31 de outubro de 2002

 Autoria

Vinícius Simões;

  Histórico da Tramitação

2018
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2019
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