Data de apresentação 20/12/2018 16:33:49
 N° Processo 11007/2018
 N° Protocolo 13196/2018
 Ementa

Proíbe a Utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis pelos restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares no Munício de Vitória, e dá outras providências.

 Autoria

Dalto Neves;

  Histórico da Tramitação

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