Projeto de Decreto Legislativo 36/1999

 Data de apresentação 03/09/1999 16:00:12
 N° Processo 4898/1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Altera a redação do § 1º do Art. 2º do Decreto Legislativo nº 906/93.

 Autoria

Mesa Diretora;