Data de apresentação 17/03/1994 00:00:00
 N° Processo 713/1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

TRANSFORMAR EM "SESSAO SOLENE" A 1a. PARTE DA SESSAO DO DIA 30/03/94.

 Autoria

;

  Histórico da Tramitação 9645 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).