Data de apresentação 13/11/1984 00:00:00
 N° Processo 2470/1984
 N° Protocolo /1984
 Ementa

Projeto de Lei denominando "Praça das Castanheiras o logradouro público situado entre o aterro da Condusa e o Iate Clube do Espírito Santo na Praia do Canto.