Data de apresentação 29/11/1984 00:00:00
 N° Processo 2669/1984
 N° Protocolo /1984
 Ementa

Projeto de Lei ficando isento do recolhimento do ISS os educandários de ensino de qualquer natureza que mantenham seu currículo ensino profissionalizante de 2º grau.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO