Data de apresentação 21/11/1988 00:00:00
 N° Processo 103/1988
 N° Protocolo /1988
 Ementa

Projeto de Lei ficando o Poder Executivo autorizando a cancelar os débitos existentes para imóveis em nome das Associações beneficiadas pela lei nº 3.548 de 26 de setembro de 1988.