Projeto de Lei 105/1988

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/11/1988 00:00:00
 N° Processo 2571/1988
 N° Protocolo /1988
 Ementa

Projeto de Lei revogando o inciso III do art. 80 da Lei nº 3.112/82 Código Tributário.