Data de apresentação 14/11/1990 00:00:00
 N° Processo 2253/1990
 N° Protocolo /1990
 Ementa

Projeto de Lei Complementar que Assegura aposentadoria para funcionários integrantes do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, na forma do art. 43, 1º da Lei Orgânica do Município de Vitória.