Data de apresentação 12/12/1990 00:00:00
 N° Processo 2470/1990
 N° Protocolo /1990
 Ementa

Denominando rua Chico Mendes a rua projetada localizada perpendicularmente à rua Argeu Farias Gomes, seguimento da Av. Robert Kennedy, bairro Itararé.