Data de apresentação 09/09/2019 00:00:00
 N° Processo 10035/2019
 N° Protocolo 11183/2019
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público, especificamente a Rua Francisco Rubim, Bairro Bento Ferreira, com visitas à cessão ao Governo do Estado do Espírito Santo

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 9572/2019