Data de apresentação 10/09/2019 00:00:00
 N° Processo 10124/2019
 N° Protocolo 11273/2019
 Ementa

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Câmara Municipal (CMRI).

 Autoria

Mesa Diretora;

 Norma resultante Resolução 2027/2019

  Histórico da Tramitação

2019
set
out
nov