Data de apresentação 05/08/1991 00:00:00
 N° Processo 2248/1991
 N° Protocolo /1991
 Ementa

Ficando a Prefeitura Municipal de Vitória obrigada a afixar, em mural interno, as Cartas Convites para empresa prestadoras de serviço à municipalidade.

 Autoria

Namy Chequer;