Data de apresentação 09/12/1991 00:00:00
 N° Processo 3627/1991
 N° Protocolo /1991
 Ementa

Que torna-se obrigatório no Município de Vitória que pessoas idosas, mulheres em avançado estado gestacional e deficientes físicos são desobrigadas de permanecerem em filas para serem atendidas.