Data de apresentação 02/10/2019 14:28:15
 N° Processo 10035/2019
 N° Protocolo 12000/2019
 Ementa

Sancionei na Lei 9.572, o autógrafo de Lei nº 11.223/2019, refente ao Projeto de Lei 199/2019,de autoria deste Executivo.

 Origem

Poder Executivo