Data de apresentação 09/10/2019 08:02:03
 N° Processo 11019/2019
 N° Protocolo 12223/2019
 Ementa

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo,que deflagre o processo legislativo apresentando Projeto de Lei em anexo, a fim de permitir a atividade dos vendedores ambulantes nos ônibus coletivos no Estado do Espírito Santo.