Data de apresentação 23/09/1992 00:00:00
 N° Processo 2098/1992
 N° Protocolo /1992
 Ementa

Regulamenta a participação popular na elaboração e fiscalização do Orçamento Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual do Município de Vitória e cria normas correlatas.